REsp 1950342 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 310): Acidente típico Lesões no joelho esquerdo Redução parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo causal reconhecidos Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei no 8.213/91 Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de forma decrescente Aplicação do art. 50 da Lei no 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI no 4.357 pelo STF Recurso provido para se decretar a procedência da ação. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente sustenta, preliminarmente, ofensa ao art. 535 do CPC;73, caso a matéria objeto do presente recurso não esteja prequestionada. No mais, sustenta ofensa aos arts. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, 27 da Lei n. 9.868/99, 31 da Lei n. 10.741/03 e 41-A da Lei n. 8.213/91 com redação dada pela Lei n. 11.430/06, requerendoque sejam alterados os critérios de correção monetária, com determinação para que seja aplicado o INPC em eventuais parcelas vencidas a partir da vigência da Lei 10.741/03, até o advento da Lei 11.960/09, cujos critérios devem ser adotados até que o C. STF module os efeitos das Decisões proferidas nas ADIS nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, quando, então, passam a ser aplicados os critérios estabelecidos pela Corte Suprema. Com contrarrazões. Após a interposição do recurso especial, a 16ª Câmara de Direito Público do TJ/SP,em juízo de retratação alterou em parte o acórdão, nos termos da seguinte ementa (fl. 367): AÇÃO ACIDENTÁRIA Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, diante de entendimento adotado pelo STJ no sentido de que as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária (art. 1.040, inciso II, do novo CPC) Adequação do acórdão para admitir a aplicação do INPC em relação a débito posterior à vigência da Lei nº 11.430/06 (Tema nº 905 STJ), porém até junho/2009, passando então a ser aplicado o decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (repercussão geral - Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida Acórdão parcialmente alterado. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 374-375. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". A pretensão recursal não merece prosperar. Em relação à correção monetária, única questão objeto do recurso especial, verifica-se que o Tribunal a quo, em juízo de retratação, realizado nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, proferiu novo julgamento, alterando em parte o entendimento anteriormente exarado em relação a este ponto (fls. 310/312). Ocorre que, após a publicação do aresto proferido no juízo de conformação, o recorrente não promoveu a ratificação do apelo nobre, o que enseja o não conhecimento do especial. Consoante o entendimento do STJ, havendo a alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto é obrigatória, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. INDEXADOR. TEMAS 905/STJ e 810/STF. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu necessária a ratificação do Recurso Especial quando o juízo de retratação modificar o acórdão para adequação aos temas repetitivos ou de repercussão geral, - In casu, os Temas 905/STJ e 810/STF - a contrario sensu da Súmula 579/STJ. 2. De acordo com o art. 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, II, do CPC/2015) , e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao Tribunal Superior para julgamento das demais questões". Diretriz metodológica que, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido ao STJ. 3. O Recurso Especial não tratou de questões outras. O Tribunal a quo, em juízo de retratação, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1903067/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO COM NOVO FUNDAMENTO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.