REsp 1950607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO - Carteira de Previdência dos Advogados - Pretensão de suspensão do desconto de 20% estabelecido pela Lei nº 13.549109 e manutenção da forma de reajuste na mesma proporção do salário mínimo regional - Admissibilidade - Aposentadoria sob a égide da Lei nº 10.394170 - Precedentes deste E. Tribunal - Reexame necessário, considerado interposto, parcialmente provido para fixar os juros de mora no patamar de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º, da Lei n.º 9.494197 (inaplicáveis as alterações feitas pela Lei n.º 11.960109) e recurso voluntário improvido" (fl. 252). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls. 265/266e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Vicio de omissão não caracterizado - Recurso destinado ao prequestionamento de dispositivos legais tidos por contrariados - Desnecessidade de referência expressa - Embargos rejeitados" (fl. 273e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, sustentando, para tanto, que, "a partir de 30.06.09 (data da publicação e início da vigência da Lei nº 11.960109), a Fazenda do Estado de São Paulo apenas poderá ser condenada judicialmente a aplicar uma única vez, para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, previstos na Lei nº 8.177191" (fl. 301e). Prossegue no sentido que, "malgrado a Incidência de juros moratórios da caderneta de Poupança decorra da Lei 11.960/2009, esta somente foi declarada Inconstitucional na ADI 4357 (com eficácia prospectiva) no que tange à atualização monetária, não no que atine aos juros dos débitos não tributários (..) ou seja, para débitos de NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, restou confirmada a aplicação dos juros simples de poupança na forma da Lei 11.960/09" (fl. 303e). Por fim, requer "seja o presente recurso conhecido e provido, determinando-se que os juros moratórios e a correção monetária sejam fixados em observância ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei Federai nº 11.960/09, bem como nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federai no julgamento da ADI 4357" (fl. 304e). Contrarrazões, a fls. 308/312e. Em juízo de retratação, assim decidiu a Corte local: "Apelação - Ação ordinária - O V. Acórdão manteve a r. sentença de origem (mérito) - Recursos Especial e Extraordinário, sobrestados - Retorno dos autos nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento, em sede de Repercussão Geral, do RE nº 870.947/SE (STF) e REsp nº 1.495.146/MG (STJ) - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo C. STF sobre a matéria (Tema nº 810 - STF) e pelo E. STJ (Tema nº 905 - STJ) - Admissibilidade - V. Acórdão mantido (mérito), aplicando-se os Temas nº 810 e n" 905 - Adequação do julgado, nos termos do artigo 1.040, 11, do Código de Processo Civil/2015 (aplicação do Tema nº 810 e nº 905) - Mantido o V. Acórdão (mérito), com aplicação dos Temas nº 810 (STF) e nº 905, item 3.2 (STJ)" (fl. 367e). O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal a quo (fls. 389/390e). A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, pretendendo "a condenação das rés na obrigação de não proceder ao desconto de 20% (vinte por cento) sobre o seu benefício (aposentadoria), bem como para que procedam ao reajuste dos benefícios calculados com base no salário mínimo, na mesma proporção da alteração do salário mínimo regional e devolvam os valores indevidamente descontados" (fl. 211e). Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu a parte ré, tendo sido parcialmente reformada a sentença, pelo Tribunal local, "para aplicação da correção monetária e de juros moratórios dos critérios fixados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral - Mérito, no Recurso Extraordinário nº 870.947, em 20.09.2017 e pelo E. STJ no julgamento do Tema nº 905 - REsp nº 1.495.146 (item 3.2)" (fl. 378e). Daí a interposição do presente Recurso Especial. Com efeito, registra-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 870.947/SE, sob o regime de repercussão geral, que "o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Citado julgado restou assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido" (STF, RE 870.947/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO , DJe de 20/11/2017). Anote-se que o Tribunal Pleno do STF rejeitou todos os Embargos Declaratórios, afastando a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, quanto ao Tema 810 da repercussão geral (Leading Case: RE 870.947) (DJe de 03/02/2020). O STJ, por sua vez, observando o decisum do STF, nos termos do Tema 905/STJ (Leading Cases: Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES), firmou a seguinte tese: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Desse modo, o acórdão recorrido - ao adequar o julgado "o julgado para aplicação da correção monetária e de juros moratórios dos critérios fixados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral - Mérito, no Recurso Extraordinário nº 870.947, em 20.09.2017 e pelo E. STJ no julgamento do Tema nº 905 - REsp nº 1.495.146 (item 3.2)" - não merece reparos, a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ,aplicável em relação à interposição do recurso tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, segundo a qual "não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I.