REsp 1649540 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 620/626) interposto contra decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial de DÉCIO SOARES MACHADO para determinar "que a correção monetária incida desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do seu efetivo pagamento" (e-STJ fl. 616). Em suas razões, o agravante afirma que deve ser reformada a decisão agravada, pois o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que "o termo inicial deve incidir da contratação ou da última renovação do seguro, bem como o recente entendimento proferido no ARESP 1708804, o qual reforça que o STJ não quis permitir a dupla correção ao editar o E. da Súmula 632, em linha com a S. 38 do TJRS" (e-STJ fl. 623). Alega que "a correção monetária deve ser efetuada nos termos de vigência da apólice contratada, levando em consideração o reajuste realizado a cadanova renovação de vigência, não sendo cabível a correção a partir da adesão do segurado. Devendo ser contada a partir da ciência inequívoca do sinistro, ou da última renovação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do segurado" (e-STJ fls. 623/624).Busca a "reforma da r. decisão monocrática, para que seja considerado como termo inicial de incidência da correção monetária a partir da última renovação da apólice" (e-STJ fl. 625 - grifei). Impugnação apresentada às fls. 633/645 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inicialmente, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 613/617), pelos motivos abaixo expostos, e prossigo no exame do recurso especial. Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto por DÉCIO SOARES MACHADO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ fl. 284): APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PERFIL DO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Apelo provido. Os embargos declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 307/313). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista a ausência da devida prestação jurisdicional pelos seguintes motivos (e-STJ fl. 319): . Primeiro porque a Corte julgadora, data venia maxima, confundiu a situação do caso dos autos - no qual se persegue benefício securitário em seguro de vida, típico seguro de pessoas - com seguro de dano ; . E também porque, ao ser definida a parte dispositiva da decisão, o Colegiado não se atentou para o fato de que o valor atribuído à causa foi o valor remoto, antigo, desatualizado do seguro e não o valor atualizado do seguro. . E por último, porque o julgamento, afinal, desprezou o teor e a essência enunciado da Súmula 38 do próprio Egrégio Tribunal de Justiça, conforme será a seguir especificamente abordado. (ii) art. 884 do CC/2002, por não ter sido realizada "atualização monetária integral, desde a data em que foi estabelecido o valor do capital segurado, proporcionaria à seguradora enriquecer ilicitamente, às custas do segurado" (e-STJ fl. 323). Sustenta que "aceitar a correção/atualização do capital segurado a partir da data do sinistro -e com base no valor atualizado pela seguradora sem observar o índice de correção que melhor reflete a realidade inflacionária do país - equivale a permitir o enriquecimento ilícito da Recorrida, ferindo o disposto no art. 884 do diploma de direito civil, eis que na forma da jurisprudência pacífica do STJ, a seguradora tem o dever de pagar o valor original do seguro, devidamente atualizado" (e-STJ fl. 323). Não foi apresentada contrarrazões (e-STJ fl. 456). Ao fixar o termo inicial da correção monetária, assim decidiu o Tribunal a quo (e-STJ fl. 292): Isso posto, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente a ação de cobrança e condenar a ré ao pagamento dos capitais segurados por Invalidez Permanente Total por Doença previsto nas apólices nº 93.101.463, 93.101.423 e 93.101..601, corrigidos pelo IGP-M desde a data da ciência inequívoca do sinistro (atestado médico de 13.12.2012 - fl. 32) e acrescidos de juros legais a partir da citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, que vão fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC/2015). Opostos embargos de declaração, a parte alegou que "a Corte julgadora, data venha máxima, confundiu a situação versada nos autos, onde se persegue beneficio securitário em razão de seguro de vida, típico seguro de Pessoas, com seguro de dano, este sim de natureza indenizatória; .. não se atentaram para o fato de que o valor atribuído à causa foi o valor remoto, antigo, desatualizado do seguro e não o valor atualizado do seguro" (e-STJ fls. 298/299). De fato, como o acórdão recorrido modificou a sentença, fixando a correção monetária, deveria ter se manifestado sobre o ponto trazido nos embargos de declaração. Portanto, no presente caso verifico que, mesmo mediante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo manteve omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pelo recorrente, qual seja: "o capital segurado originário deveria ser devidamente atualizado, pelo IGP-M, desde a origem da contratação do seguro", sob pena de violação do art. 884 do Código Civil. Inclusive há jurisprudência desta Corte Superior a respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. ART.1.026 DO CPC. PRAZO DO AGRAVO INTERNO. INTERROMPIDO. TEMPESTIVIDADE.MÉRITO DO AGRAVO INTERNO. CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL. APÓLICE RENOVADA. DATA DO SINISTRO. 1. Omissão constatada em razão de ter sido desconsiderada a interrupção da contagem do prazo recursal para interposição de agravo interno, uma vez que a parte contrária havia oposto embargos de declaração. 2. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. 3. Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há uma novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial interposto pela parte embargada. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1852164/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 07/04/2021 - grifei.) Assim, constatada a omissão e considerando que há necessidade de análise fático e contratual, como a existência ou não de renovação das apólices do contrato de seguro para fixação do termo inicial da correção monetária, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 613/617 (e-STJ) e DOU PROVIMENTO ao recurso especial deDÉCIO SOARES MACHADO para e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame daomissão apontada. Publique-se e intimem-se.