REsp 1950354 - DECISAO

REsp 1950354 - DECISAO

O STJ aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.495.144/RS e no RE 870.947/SE do STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) quanto à forma de atualização e, por consequência, determinou a utilização do IPCA-E para correção monetária das...

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Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrido: Policial Militar Reformado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Proventos Integrais, Decreto Lei Nº 260/70, Servidores Públicos, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Proventos Integrais Decreto Lei Nº 260/70 +2 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Policial Militar Reformado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º-F quanto à atualização monetária e juros moratórios
  3. 3 Índice adequado de atualização monetária (IPCA-E vs caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.495.144/RS e no RE 870.947/SE do STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) quanto à forma de atualização e, por consequência, determinou a utilização do IPCA-E para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, afastando a pretensão da Fazenda de aplicar imediatamente o art. 1º-F na sua totalidade; com base nesse entendimento, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Major o em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).