AREsp 1739608 - DECISAO

AREsp 1739608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o entendimento firmado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e consolidado no STJ (REsp 1.495.146/MG) impõe a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, e que tal aplicação é imediata aos processos em curso por se tratar de...

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Tema 810, IPCA E, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Tema 810 IPCA E +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)
  3. 3 alegada afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o entendimento firmado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e consolidado no STJ (REsp 1.495.146/MG) impõe a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, e que tal aplicação é imediata aos processos em curso por se tratar de obrigação de trato sucessivo, não configurando violação à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.