REsp 1953726 - DECISAO

REsp 1953726 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada pelo Tema 905/STJ, em atenção à repercussão geral do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, cabendo, quanto...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada, Repetitivos, Repercussão Geral, Modulação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Coisa Julgada Repetitivos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 incidência do INPC para fins de correção monetária após a vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada pelo Tema 905/STJ, em atenção à repercussão geral do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, cabendo, quanto aos juros de mora, a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009).

Court Disposition

conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria.