REsp 1951367 - DECISAO

REsp 1951367 - DECISAO

Dé-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em consonância com o entendimento firm ado na Primeira Seção do STJ e no Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Ação Acidentária, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Recurso Repetitivo Repercussão Geral Ação Acidentária +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à correção monetária e aos juros moratórios
  3. 3 Aplicabilidade de índices (IGP-DI, TR, INPC) para atualização de débitos previdenciários

Ratio Decidendi

Dé-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em consonância com o entendimento firm ado na Primeira Seção do STJ e no Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária quando esta não captura adequadamente a variação de preços.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se. Intimem-se.