AREsp 1804448 - DECISAO

AREsp 1804448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de atualização pela taxa Selic foi obstada pela coisa julgada decorrente de acórdão transitado em julgado que determinou correção pelo INPC; ademais, houve deficiência na fundamentação...

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Parties
Recorrente: Estado do Pará; Agravado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dialeticidade E Fundamentação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Precatório Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Estado do Pará

Recorrente

Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa Selic ou INPC para atualização de precatório complementar
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 omissão e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de atualização pela taxa Selic foi obstada pela coisa julgada decorrente de acórdão transitado em julgado que determinou correção pelo INPC; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal e ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.