REsp 1919361 - DECISAO

REsp 1919361 - DECISAO

Diante da pacificação das matérias pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) e da natureza de ordem pública dos consectários da condenação, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis de conformação com os precedentes, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, cabendo ao tribunal de origem aplicar os índices e encargos conforme a natureza da condenação e os entendimentos vinculantes indicados.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei Nº 11.960/2009, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Reexame Necessário, Aplicação De Precedentes
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei Nº 11.960/2009 Reformatio in Pejus +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do art. 1º-F quanto aos juros de mora e sua inaplicabilidade em condenações tributárias
  3. 3 Natureza de ordem pública da correção monetária e dos juros de mora e competência das instâncias ordinárias para apreciar essas matérias

Ratio Decidendi

Diante da pacificação das matérias pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) e da natureza de ordem pública dos consectários da condenação, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis de conformação com os precedentes, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, cabendo ao tribunal de origem aplicar os índices e encargos conforme a natureza da condenação e os entendimentos vinculantes indicados.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se.