AREsp 1863036 - DECISAO

DECISÃO LETICIA APARECIDA DE OLIVEIRA (LETICIA)ajuizou ação de cobrança de indenização securitária contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA). Em primeira instância, foi julgado improcedente o pedido (e-STJ, fls. 102/107). O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação de LETICIA, em acórdão da relatoria do Des. JAYME DE OLIVEIRA assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - Indenização securitária - DPVAT - Pagamento realizado tempestivamente pela via administrativa - Pretensão da autora à incidência de correção monetária a partir da data do evento - Não cabimento - Não incide correção monetária entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo quanto este se realizar dentro no prazo previsto na Lei nº 6.194/74, que regula o seguro obrigatório - Inexistência de controvérsia quanto ao pagamento administrativo ter observado o prazo de trinta dias - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal - Preliminares de deserção e inovação recursal afastadas - Sentença mantida - Recurso não provido (e-STJ, fl. 145). Os embargos de declaração opostos por LETICIAforam rejeitados (e-STJ, fls. 250/254). Na sequência, LETICIA manejou recurso especial com fundamento nas alíneas a e c da CFalegando, a par de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. (1) 884 do CC/02, ao sustentar que a correção monetária das indenizações do seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso, em consonância com o REsp 1.483.620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, j. em 27/5/2015,DJe 2/6/2015, julgado sob o rito dos repetitivos. No caso de provimento do recurso, requer que afixação dos honorários advocatícios seja feita nos termos do85, §8º, do NCPC, tendo em vista a irrisoriedade do valor que redundaria do seu cálculo com base no proveito econômico advindo do acolhimento da pretensão recursal. Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 307/310). O apelo nobre foi inadmitido em virtude da (i) ausência de demonstração da vulneração aos dispositivos arrolados no recurso especial; (ii) incidência da Súmula nº 7 do STJ; e (iii) falta de demonstração do dissídio interpretativo(e-STJ, fls. 311/313). Seguiu-se a interposição de agravo que, em decisão do Ministro Presidente desta Corte, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devido a ausência de impugnação da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 339/341). Nas razões do presente agravo interno, LETICIA reiterou a argumentação deduzida no apelo extremo, afirmando ter se insurgido contra todos os fundamentos do juízo de admissibilidade do especial. É o relatório. DECIDO. Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, verifica- se que o agravo em recurso especial interposto por LETICIAimpugnou, objetivamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre no tocante ao óbice da Súmula nº 7 do STJ. Assim, RECONSIDERO a decisão de, e-STJ, fls. 339/341, e passo ao exame do recurso especial que, no entanto, não merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Do termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT O Tribunal bandeirante consignou que incide correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 11.482/2007, desde a data do evento danoso, apenas na hipótese em que o pagamento não for realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias exigido pela lei. Confira-se: Restou incontroverso nos autos que a autora sofreu lesões decorrentes de acidente de trânsito, conforme comprovam os documentos acostados às fls. 16/17 (boletim de ocorrência) e boletins médicos (fls. 18 e ss). Em decorrência das lesões sofridas, recebeu da seguradora o pagamento correspondente à indenização. Não se discute também que o pagamento ocorreu dentro do prazo de trinta dias exigido pela legislação, a contar da apresentação dos documentos. .. Ao dirimir a controvérsia, o douto magistrado consignou que embora acorreção monetária nas indenizações do seguro DPVAT incidam desde a data do evento danoso, só serão computadas quando o pagamento não for realizado dentro do prazo legal estabelecido na Lei nº 6.194/74. .. No caso dos autos, como bem apontou o douto magistrado, o documento reproduzido à fls. 49 demonstra que o pedido de pagamento administrativo foi recebido pela seguradora aos 13/02/2019, conforme carimbo aposto na documentação. O pagamento foi realizado em 26/02/2019, conforme comprovante de transferência às fls. 89, portanto, dentro do prazo legalmente previsto de 30 (trinta dias). Mas nem isso era necessário comprovar, pois a apelante não discute que o pagamento ocorreu no prazo, apenas insiste em sua tese de que mesmo nessa situação a correção monetária deve incidir. Todavia, sem razão, conforme entendimento consolidado não apenas neste Tribunal quanto em especial no Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão sobre o tema (e-STJ, fls. 147/151). De acordo com a Súmula nº 580 do STJ: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". Isso não deve ser observado, porém, em todos os casos, tendo em vista o disposto no art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei nº 6.194/74, que dispõem: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (..) § 7º. Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Parágrafos na redação dada pela Lei nº 11.482/2007 - sem destaques no original) Portanto, a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização do seguro DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente quando não for paga em até 30 (trinta) dias, contados da entrega dos documentos. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1.279.802/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QuartaTurma, DJe 17/5/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA.DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. PAGAMENTO TEMPESTIVO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO.ATUALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Súmula 580/STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n.11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." 2. A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo.Na espécie, a indenização foi feita tempestivamente e em quantia superior à efetivamente devida, tornando inviável a atualização monetária. (AgInt no AREsp 1.338.095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma. DJe 5/11/2018) No caso, as instâncias de origem informaram que o requerimento foi apresentado aos 13/2/2019 e o pagamento administrativo ocorreu aos 26/2/2019, não havendo que se falar, portanto, em incidência de correção monetária desde a data do evento danoso. Nessas condições, em juízo de reconsideração, passando a nova análise da causa, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJOROem 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SEGURADORA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO LEGAL. TRINTA DIAS.OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.