REsp 1951239 - DECISAO

REsp 1951239 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação clara do vício relativo ao art. 1.022, II, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; em razão disso não se procedeu ao exame do mérito recursal, ainda que tenha sido explicitado o quadro jurisprudencial sobre a aplicabilidade do art. 1º-F e índices de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Precatórios, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum, Prequestionamento (súmula 284/stf)
Direito Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 alterado pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública (TR, IPCA, IPCA-E, INPC)
  3. 3 Incidência de juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança e exceção para débitos tributários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação clara do vício relativo ao art. 1.022, II, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; em razão disso não se procedeu ao exame do mérito recursal, ainda que tenha sido explicitado o quadro jurisprudencial sobre a aplicabilidade do art. 1º-F e índices de correção monetária.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.