REsp 1935719 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o título judicial se formou quando já estavam em vigor o Código Civil de 2002 e a Lei 11.960/2009, e a parte recorrente não insurgiu oportunamente contra os consectários fixados, de modo que a alteração dos critérios de correção e juros implicaria violação da coisa julgada, em...

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Parties
Executado: União; Exequente: Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009

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Parties

União

Executado

Banrisul

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração de índices de correção monetária e juros em fase de execução diante de norma superveniente
  3. 3 Preservação da coisa julgada quando o título judicial se formou com a norma posteriormente invocada já em vigor

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o título judicial se formou quando já estavam em vigor o Código Civil de 2002 e a Lei 11.960/2009, e a parte recorrente não insurgiu oportunamente contra os consectários fixados, de modo que a alteração dos critérios de correção e juros implicaria violação da coisa julgada, em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno