REsp 1951232 - DECISAO

REsp 1951232 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às parcelas referentes a benefício previdenciário no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com o Tema 905/STJ; não conheço da alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC por...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Repercussão Geral (re 870.947/tema 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência ou não do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do INPC e do IPCA-E conforme período e natureza da condenação

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às parcelas referentes a benefício previdenciário no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com o Tema 905/STJ; não conheço da alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC por tratar-se de alegação genérica.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (conforme Tema 905/STJ).
  • Publique-se e intimem-se.