REsp 1948639 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., fundamentado no artigo105, inciso III, alíneas "a"e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paranáassim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISCURSO PELA NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS - DESINFLUÊNCIA - EXEGESE DA SÚMULA 580, STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA OBSERVADA AS PECULIARIDADES DO CASO - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 271 e-STJ). A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 5º, §§ 1º e 7º, da Lei nº 6.194/1974 sob o argumento de que a correção dos valores correspondentes à indenizações somente deverá ocorrer nos casos de descumprimento do prazo legal. Aduz que a Súmula nº 580/STJ resultou do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.483.620/SC, o qual faz referência expressa ao artigo 5º, § 7º, da Lei nº 6.194/1974. Pugna, ao final, pela reforma do acórdão para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 304/309 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Primeiramente, há de se registrar queo caso dos autos cuida de pagamento administrativo que não foi realizado integralmente dentro do prazo legal, tanto é que a parte ré acabou condenada a complementar a indenização devida. Feito esse esclarecimento, observa-se que a jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a correção monetária dos valores da indenização securitária do DPVAT só tem cabimento nos casos de pagamento administrativo a menor ou fora do prazo legal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Súmula nº 580 do STJ dispõe que a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. 3. O pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias não sendo devida a correção monetária, pois ela seria devida somente nas hipóteses de recebimento de eventual pagamento administrativo a menor ou se a seguradora não tivesse cumprido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, o que não é o caso dos autos. 4. A matéria referente a redistribuição do ônus da sucumbência encontra vedação na Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgInt no AREsp 1.647.757/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020 - grifou-se). O Tribunal de origem, sobre a questão central da controvérsia, assim decidiu: "No pertinente a correção monetária da indenização do DPVAT, aplica-se a súmula nº 580, do STJ: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5º da lei 6.194/74, redação dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso". Inexistindo ressalva no entendimento sumulado, não há que falar em não incidência de correção, por ausência de mora da seguradora, pelo pagamento em 30 dias. Ademais, cabe ter em consideração, que tal consectário nada acrescenta ao capital, apenas recompõe o valor da moeda, corroído pela inflação"(fls. 271/272 e-STJ). A despeito de o entendimento acima transcrito não se apresentar propriamentealinhado com aquele pacificado na jurisprudência desta Corte, a correção monetária há de ser mantida, haja vista que, conforme consignado inicialmente,o caso dos autos cuida depagamento administrativo a menor. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA FIXAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43/STJ - INCIDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.Precedentes do STJ: REsp 1483620/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, dje de 02/06/2015; AgRg no REsp 1469465/SC, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014; AgRg no AREsp 46.024/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012; EDcl no Ag 1203267/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011. 2. Agravo interno desprovido"(AgInt nos EDcl no REsp 1.473.752/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no REsp 1.482.716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 16/12/2014). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, com o reconhecimento da sucumbência recíproca, a ora recorrente acabou condenada, a título de honorários advocatícios, ao pagamento 70% (setenta por cento) de R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, devendo ser acrescido ao resultado alcançado mais 5% (cinco por cento), nos termos do artigo85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se.