REsp 1947859 - DECISAO

REsp 1947859 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária aos valores devidos decorrentes de condenação previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, fundamento assentado na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e na orientação do STF (Tema 810); não se conheceu da alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica e incidir a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Tema 905/stj Tema 810/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E/TR)
  2. 2 Possível omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e interpretação à luz dos precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária aos valores devidos decorrentes de condenação previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, fundamento assentado na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e na orientação do STF (Tema 810); não se conheceu da alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica e incidir a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária conforme o Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se