REsp 1937394 - DECISAO

REsp 1937394 - DECISAO

Diante da fixação da tese pelo Tema n. 1003 pela Primeira Seção, o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes do reenvio do recurso especial ao STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Juízo De Conformação Em Face De Tema Submetido a Julgamento De Casos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Correção Monetária, Crédito Escriturais, Tributo Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Correção Monetária
Direito Tributário Processo Civil Correção Monetária Crédito Escriturais Tributo Não Cumulativo Recursos Repetitivos Termo Inicial Da Correção Monetária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Juízo De Conformação Em Face De Tema Submetido a Julgamento De Casos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo quando o aproveitamento é obstado por resistência ilegítima do Fisco
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema n. 1003
  3. 3 Procedimento de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do RISTJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da fixação da tese pelo Tema n. 1003 pela Primeira Seção, o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes do reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.