REsp 1901380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 164): ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. SOLDADORE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. SEQUELASPERMANENTES NO OMBRO DIREITO E NA COLUNALOMBAR, COM LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DOTRABALHO. PRESENTESNEXOCAUSALE INCAPACIDADELABORATIVAPARCIALE PERMANENTE, O TRABALHADOR FAZ JUS AOAUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO DEBENEFÍCIO, MAIS ABONO ANUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATADO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10%SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA. CUSTAS.ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. TUTELA ANTECIPADA TORNADA DEFINITIVA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 198). Aponta o recorrente violação aos arts..31 da Lei 10.741/03, 41-A da Lei 11.430/06, com a redação dada pela Lei 11.430/2006, 27 da Lei 9.868/99 e 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, afirmando que "não há fundamento legal para o v. acórdão recorrido determinar que, a partir de 30.06.2009, a correção das parcelas em atraso na presente ação será apurada pela aplicação do IGP-DI, até a data da elaboração da conta, e, após pelo IPCA-E, tendo em vista que deve incidir o disposto na Lei nº 11.960/2009 para a atualização da condenação, sendo inconstitucional o índice ali colocado apenas para a atualização do precatório e, ainda, assim, a partir de 25/03/2015" (fl. 227). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl. 236. Em novo exame por força do art. 1.030, II, do CPC/2015, o acórdão foi parcialmente modificado, cuja ementa se colhe (fl.247): AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFICIO DEFERIDO - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - INDEXADOR A SE APLICAR - IPCA-E CONFORME ORIENTAÇÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DO TEMA 810. Acórdão retificado em parte. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, ressalta-se que na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." Quanto à questão de fundo, conforme se verifica dos autos, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a retificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão hostilizado, mas o Recurso Especial não foi reiterado ou ratificado pela parte interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Ademais, com relação aos Temas nº 905 do STJ e nº 810 do STF, o Tribunal a quo assim se pronunciou, in verbis (fls. 248/249): Considerada a posição externada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do Tema 905 e levando-se em conta o lapso temporal de incidência almejado pelo INSS (emprego do INPC até o advento da Lei 11.960/09), tem-se por inconsistente a pretensão deduzida porque, ao que se infere do contexto dos autos, o beneficio acidentário concedido no caso teve o termo inicial definido em data posterior à edição da aludida Lei 11.960/09, ou seja, 21.01.2014. II) Quanto à Taxa Referencial (TR) prevista pela Lei 11.960/09. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810 - tratado como de repercussão geral, definitivamente ratificou a inadmissibilidade da Taxa Referencial (TR), prevista pela Lei 11.960/09, como indexador e definiu o emprego do IPCA-E no seu lugar. Assim, em reanálise do ponto, a meu juízo a hipótese é de modificação do Acórdão, não efetivamente para admitir o emprego da Taxa Referencial (TR) como almeja o INSS, mas para readequar o critério de correção àquela orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AREsp). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.