REsp 1853884 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs apelação contra a sentença que determinou o prosseguimento da execução do valor apresentado pela embargada, cujo o cálculo adotou o INPC como índice de correção monetária. O valor atribuído à causa é de (fl. 8):R$ 28.964,73 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), em outubro de 2014. O Tribunal a quodeu parcialprovimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 91): Embargos à execução - Cálculo apresentado pela embargada realizado pelo INPC -Excesso de Execução -- Correção monetária - Aplicação da TR, nos termos da Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária do débito - Declaração de Inconstitucionalidade reconhecida no julgamento da ADI 4.357 - Modulação dos efeitos aplicável somente aos precatórios expedidos ou pagos - Inconstitucionalidade declarada, devendo ser afastada a utilização da TR como índice de correção monetária - Recurso do embargante parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 114-116). Nas razões do recurso especial, a autarquia alega ofensa aos artigos 41-A, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.430/2006, 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, porquanto devem ser adotados como índices de correção monetária o INPC, a partir do advento da Lei 11.430/2006, e a TR, a partir da Lei n.11.960/2009. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 135. É o relatório. Decido. Concluído o julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema 810/STF), o plenário da Corte Suprema optou por não modular os efeitos da sua decisão, mantendo apenas a eficácia prospectiva da declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Confira-se o entendimento: .. II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. No mesmo sentido, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o seguinte entendimento no REsp 1.495.144/RS, no que diz respeito à correção monetária: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). " TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. .. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). .. (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018, grifos nossos) No caso dos autos, conferindo-se àfl. 93, observa-se que a Corte a quo firmou entendimento em parcial discordância com o supracitado, motivo pelo qual merece parcial reforma o acórdão recorrido. Destaca-se trecho do decisum: O índice adequado a ser utilizado, no caso vertente, para fins de correção monetária, não seria o TR ou o INPC, e sim o IGP-DI até o cálculo de liquidação (Lei nº 9.711/98) e, após, o IPCA-E. É, pois, de rigor considerar que o débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes (no caso pelo IGP-DI), seguindo-se a forma estabelecida pelo art. 41 da Lei nº 8.213/91, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, ficando anotado que a adoção do INPC prevista pela Lei nº 10.887/04 tem lugar apenas na atualização dos salários-de-contribuição. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento e determinar que seja adotado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à edição da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Publique-se. Intimem-se.