REsp 1939823 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUIZO DE RETRATAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. DEMANDANTE QUE ALEGA RECEBER PENSIONAMENTO EM VALOR AQUÉM DO REALMENTE DEVIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS DOS PAGAMENTOS A MENOR, BEM COMO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, REFORMOU A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA (UFIR-RJ) SEJA APLICADA A CONTAR DE CADA PAGAMENTO A MENOR E QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA, PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DE ACÓRDÃO RECORRIDO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. ARESTO PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DESTOA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO, PELO C. STJ, REPRESENTADA NO TEMA Nº 905. EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO A FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, DE 0,5% A. M. ATÉ JUNHO/2009 E APÓS A REFERIDA DATA, JUROS CORRESPONDENTES AO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE QUANDO CADA PAGAMENTO A MENOR, COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JANEIRO DE 2001 E APÓS A MENCIONADA DATA COM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 13ª CC - ( Juízo de retratação - art. 1.030, II, DO CPC2015 - fls. 463/471). 2. Opostos Embargos de Declaração, foi definida a questão dos juros e correção monetária nos termos da seguinte ementa (fls. 531): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III DO CPC/2015. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DORE 870.947, PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR ATÉ 29/06/2009 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TR (LEI 11.960/09). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS ATÉ QUE FOSSEM DEFINITIVAMENTE JULGADOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, REFERENTES AOS TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO C. STJ, REMETENDO-SE OS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARA DIGMA DO TEMA Nº 905, DO STJ, PARA REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, PARA ANÁLISE SOBRE APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE O ARESTO E O QUE FICOU ASSENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 905. MANTIDO ACÓRDÃO NO QUAL FOI EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO ITEM 3.1.1 DO TEMA Nº 905 DO STJ. EMBARGOS DESPROVIDOS. 3 . Em seu Apelo Especial (fls. 424/434), sustenta a parte recorrente violação dos arts. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5ºda Lei 11.960/2009, ao argumento de que "os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, que incidirão uma única vez, constatando-se que a lei não faz qualquer distinção entre a forma de cálculo do juros e da correção monetária" (fls. 433). 4. Recurso admitido às fls. 544/548. 5. É o relatório. 6. Cinge-se a controvérsia acerca dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados no cálculo de parcelas atrasadas. 7. Sem razão a parte recorrente, porquanto o acórdão recorrido (juízo de retratação às fls. 463/471 e às fls 530/537) está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. 8. Com efeito,a aplicação dos juros e da correção monetária foi finalmente definida por esta Corte no julgamento do REsp1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, no qual se firmou a compreensão de que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 9. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1o.-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1o., do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ (REsp. 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018). 10. Diante dessas considerações, nego provimento ao Recurso Especial do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 11. Publique-se.Intimações necessárias.