EREsp 1953068 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Neida Maria Santos da Luz e outros com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 171): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS DE MORA. ÍNDICES. LIMITES DO PEDIDO. Incide correção monetária e juros de mora sobre o valor devido pelos índices previstos no título executivo judicial até a entrada em vigor da Lei nº11.960/2009 e após pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Neste caso, em observância ao limite do pedido, mantém-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 26/03/2015. Agravo de instrumento parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 199/207). A parte recorrente sustenta que "resta cristalino que o índice de correção aplicado nesse feito estava equivocado, devendo ser aplicado o IGPM ou, caso não seja esse o entendimento desse Nobre Juízo, seja aplicado o IPCA, além dos juros previstos na ordem judicial transitada em julgado ou, caso ali inexista previsão, merecem ser aplicados os juros legais.Existindo decisão transitada em julgado no sentido da aplicação do IGPM, somente tal decisum poderia ser alterado através de ação rescisória, o que o não ocorreu no caso em concreto.Agora, o IPERGS pretende que a TR seja aplicada para aferição do valor corrigido, o que vai impugnado.Efetivamente a decisão transitada em julgado deve ser cumprida, não se falando em aplicação da TR no caso em concreto." (fls. 215/216). Reforça que "Os juros no mesmo percentual da caderneta de poupança são verdadeira afronta à coisa julgada e ao bom senso, outra vez deve ser respeitada a decisão judicial transitada em julgado. Caso não tenha sido fixado o percentual dos juros, devem ser aplicados os juros legais." (fl. 217). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/03/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/03/2021. ANTE O EXPOSTO, não conheçodo recurso especial. Publique-se.