REsp 1951403 - DECISAO

REsp 1951403 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Temporal De Lei, Inconstitucionalidade Parcial Por Arrastamento, Índices De Atualização (ipca, IPCA E, INPC, IGP DI, Remuneração Da Caderneta De Poupança)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 a processos em curso e seu efeito temporal
  2. 2 Índice apropriado para correção monetária das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índice apropriado para juros moratórios em condenações da Fazenda Pública e distinção entre débitos tributários e não-tributários