REsp 1951386 - DECISAO

REsp 1951386 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e observada a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810), concluiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E vs. IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e observada a repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810), concluiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período. Alegação de negativa de prestação jurisdicional foi considerada não suficientemente fundamentada e atingida por óbice (Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.