REsp 1946903 - DECISAO

REsp 1946903 - DECISAO

Por se tratar de condenação previdenciária, aplicou-se o INPC para correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, conforme o entendimento fixado no Tema 905/STJ; a fundamentação do Tribunal de origem que utilizou o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Relatoria
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Juros De Mora, Auxílio Doença Acidentário, Repercussão Geral, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Juros De Mora Auxílio Doença Acidentário +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral (RE 870.947) a benefícios previdenciários
  3. 3 Incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação previdenciária, aplicou-se o INPC para correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, conforme o entendimento fixado no Tema 905/STJ; a fundamentação do Tribunal de origem que utilizou o IPCA-E com base na repercussão geral do RE 870.947 não é aplicável ao caso concreto por tratar de benefício assistencial; os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se.