REsp 1949755 - DECISAO

REsp 1949755 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, em conformidade com o Tema 905 do STJ; mantiveram-se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Repercussão Geral, Precatórios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Repercussão Geral Precatórios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários no período posterior à Lei n. 11.960/2009
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Alcance da repercussão geral do STF (RE 870.947) para benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, em conformidade com o Tema 905 do STJ; mantiveram-se aplicáveis, quanto aos juros de mora, a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 conforme o Tema 810 do STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se.