REsp 1952194 - DECISAO

REsp 1952194 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei-lhe parcial provimento para determinar a adoção do INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza previdenciária no período posterior à edição da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), com fundamento no entendimento consolidado no REsp...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: exequente (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc Vs IPCA E), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc Vs IPCA E) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

exequente (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias: INPC ou IPCA-E
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Conflito entre precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905/REsp 1495144)

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei-lhe parcial provimento para determinar a adoção do INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza previdenciária no período posterior à edição da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1495144/RS e no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja adotado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à edição da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)
  • Deixar de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 no caso