AREsp 1860673 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelaUNIÃO contra decisão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a"do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls.436/437): ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS. PAGAMENTO DE FATURA COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. TERMO INICIAL. ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. É devida correção monetária e juros de mora em razão do pagamento de parcelas em atraso pela Administração, independente de expressa previsão contratual nesse sentido. (STJ - REsp 437203/SP). 2. Devem ser incluídos no cálculo da correção monetária os índices relativos aos expurgos inflacionários. Precedentes. 3. Os juros moratórios constituem efeitos decorrentes da mora do devedor e seu termo inicial de contagem se dará, portanto, a partir da constituição em mora da Administração. 4. Relativamente à correção monetária, tendo em vista a sua natureza de mera recomposição do valor da moeda corroído pelo decurso do tempo, ela deve incidir a partir do momento em que era possível ao credor realizar o pagamento e não o fez, provocando prejuízo ao contratado. 5. Assim, os juros de mora e correção monetária devem ser aplicados a partir de 09/09/1990, pois a União tinha até o dia 08/09/1990 para efetuar o pagamento. 6. Os juros de mora devem incidir a partir do dia 09/09/1990, no percentual de 0,5% (meio por cento), até o advento do novo Código Civil (art. 406), quando serão calculados pela variação da taxa SELIC que, por sua vez, abrange tanto os juros quanto a correção monetária. Incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. 7. Não há que se falar em sucumbência recíproca, já que a autora foi vencedora na maior parte do seu pleito. Inteligência do parágrafo único do art. 21, CPC. 8. Mantida a verba honorária fixada em R$ 12.000,00 em favor da parte autora, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Excluída a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da União, pois afastada a sucumbência recíproca. 9. Apelação da União e remessa oficial não providas. Apelação da autora provida em parte. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 450/453). No recurso especial obstaculizado, a parte apontouviolaçãodoart. 422 do CC e do art. 54 da Lei n. 8.666/1993, argumentando que a concessão da correção monetária sem a previsão expressa em cláusula do contrato administrativo implica enriquecimento sem causa e afeta o equilíbrio contratual. Afirma também quedos arts. 40, inciso XIV, alínea "d", e 55, inciso VII, da Lei n. 8.666/1993, depreende-se que "os juros de mora devem ser previstos no edital e no contrato, mormente porque os contratos administrativos, por envolver dinheiro público, não podem ser analisados como um contrato civil, de modo que sua interpretação deve ser realizada em prol do interesse público."(e-STJ fls. 457/469). Contrarrazõesàs e-STJ fls. 475/483. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Dito isso, verifico que otema tratado na origem diz respeito à incidência da correção monetária e dos juros de mora em razão do pagamento em atraso de parcelas de contrato administrativo de execução de obras quando inexiste previsão contratual nesse sentido. O Regional entendeu devidos os referidos encargos pelo seguinte fundamento (e-STJ fls. 430/431): No que se refere ao primeiro ponto, cumpre afirmar que há precedentes do STJ no sentido de que incidem juros e correção monetária nos pagamentos em_atraso, mesmo que não haja previsão contratual. Confiram-se: REsp 437.203/SP; REsp 599.851/RJ e REsp 25.561/93. Isso porque a incidência de correção monetária e juros moratórias no caso de pagamento realizado em atraso pela Administração é o corolário da moralidade, já que a Administração não deve ser enriquecer ilicitamente a expensas de seus contratados. Além disso, a CF/88 reconhece, no artigo 37, inciso XXI, o direito de os contratados receberem o pagamento por serviços prestados à Administração com a manutenção das condições inicialmente pactuadas, o que lhes assegura o recebimento do valor atualizado quando do atraso do pagamento. (..). Quanto ao segundo tema, como bem colocado pelo juiz a quo, nota-se que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (..) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 955, do CC/16). Ocorrendo esta hipótese, o art. 1.056 do CC/16, estabelecia que, em decorrência do não cumprimento da obrigação ou deixando de cumpri-Ia pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos, que nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistia em juros de mora. Assim, os juros moratórias constituem efeitos decorrentes da mora do devedor e seu termo inicial de contagem se dará, portanto, a partir da constituição em mora da Administração. Relativamente à correção monetária, tendo em vista a sua natureza de mera recomposição do valor da moeda corroído pelo decurso do tempo, ela deve incidir a partir do momento em que era possível ao credor realizar o pagamento e não o fez, provocando prejuízo ao contratado. Acerca dessa questão, o STJ exarou enunciado de seu entendimento jurisprudencial por intermédio da Súmula 43: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir do efetivo prejuízo". Entende ainda, o STJ, que "A mora no pagamento do preço avençado em contrato administrativo, constitui ilícito contratual, incidindo nestes casos a Súmula 43: (..). No que toca à alegação de contrariedade dos arts. 422 do CC e 54 da Lei n. 8.666/1993, verifica-se que os mencionados dispositivos legais não foram prequestionados e que os embargos de declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir essa omissão. Nessa hipótese, deveincidir oenunciadodaSúmula211 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. ART. 70, III, DO CPC/1973. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FALTA DE OBRIGATORIEDADE NO CASO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o julgador decide a lide, como no caso examinado, de forma fundamentada, indicando os motivos de seu convencimento, ainda que o resultado seja contrário ao esperado pela parte. 2. Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 894.587/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). Frise-se, a propósito, que a simples oposição dos embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento, sendo necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do então vigente Código de Processo Civil/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), sob pena de perseverar o referido óbice. Essa é a inteligência da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nada obstante, a tese recursal funda-se em cláusula do contrato firmado entre as partes (e-STJ fls. 465/466), sendo que a via especial não se presta para tal exame, ante o óbice inserto na Súmula 5 do STJ. Quanto à exclusão dos juros de mora,não há nas razões recursais a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado os dispositivos legais ali apontados. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. Na verdade, o trecho do arrazoado recursal, no ponto alusivo aos juros, reproduz o teor do agravo interno interposto na instância de origem, sendo queo Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação, sendo o apelo especial "recurso de fundamentação vinculada, limitado em extensão pela matéria recursal devolvida e adstrito às questões jurídicas decididas em única ou última instância" (AgInt no AgRg no REsp 1.371.046/RJ, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Semmajoração de honorários recursais, nos termos do Enunciado administrativo n. 7 ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Publique-se. Intimem-se.