REsp 1954582 - DECISAO

REsp 1954582 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905), reconheceu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o uso do INPC...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Índice INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral Tema 810/stf Tema 905/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito das decisões do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905) sobre atualização e juros

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905), reconheceu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o uso do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.