REsp 1939250 - DECISAO

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Conquanto parte das alegações do recorrente não possa ser conhecida por fundamento deficiente (alegação relativa ao art. 535/CP C/73), o recurso foi parcialmente provido com base na jurisprudência dominante do STJ e do STF: para condenações referentes a servidores públicos aplica-se o IPCA-E como índice de correção...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incorporação De Gratificação, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Incorporação De Gratificação Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável à correção monetária (IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 incidência de juros de mora para servidores públicos no período anterior e posterior à Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conquanto parte das alegações do recorrente não possa ser conhecida por fundamento deficiente (alegação relativa ao art. 535/CP C/73), o recurso foi parcialmente provido com base na jurisprudência dominante do STJ e do STF: para condenações referentes a servidores públicos aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária (competindo desde janeiro/2001) e os juros de mora seguem a sistemática definida nos precedentes (0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009), razão pela qual se determinou a aplicação dos juros e da correção monetária nos termos da fundamentação e dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação dos juros de mora e da correção monetária nos termos da fundamentação supra
  • Publicar-se e intimar-se