REsp 1956961 - DECISAO

REsp 1956961 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947) e pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 em condenações...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Recurso Especial, Aplicação Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Recurso Especial Aplicação Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC para atualização de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Constitucionalidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) quanto à correção monetária e aos juros moratórios
  3. 3 Compatibilização de precedentes do STF (RE 870.947) e da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS)

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947) e pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 em condenações previdenciárias, mantendo-se a aplicação dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança quando cabível.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Adequar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado (incidência do INPC no período indicado).