REsp 1957806 - DECISAO

REsp 1957806 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e afasto a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido fundamentou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Repercussão Geral (tema 810/stf), Tema 905/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Da Lei 11.960/2009 Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Repercussão Geral (tema 810/stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. caderneta de poupança/IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e afasto a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se.