REsp 1955710 - DECISAO

REsp 1955710 - DECISAO

Diante dos precedentes representativos (REsp 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR) e da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), decidiu-se que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, não sendo aplicável o art. 1º-F...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Condenação Previdenciária, Índices De Atualização, Enunciado Administrativo 3/stj, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Condenação Previdenciária Índices De Atualização Enunciado Administrativo 3/stj Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária em condenações de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, índices do Manual de Cálculos)
  3. 3 incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Diante dos precedentes representativos (REsp 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR) e da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), decidiu-se que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, não sendo aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, ao passo que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.