REsp 1913876 - DECISAO

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Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, determinando a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

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Parties
Recorrente: Célia Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Incidência Do INPC E Do IPCA E
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

Célia Santos da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 Incidência do INPC e do IPCA-E no período posterior à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, determinando a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Determino a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.