REsp 1954718 - DECISAO

REsp 1954718 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, aplica-se o entendimento fixado no item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ): deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, TR, Precedentes (tema 810/stf, Tema 905/stj)
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária.
  3. 3 Precedentes do STF e do STJ e seus efeitos sobre índices de atualização e juros de mora.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, aplica-se o entendimento fixado no item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ): deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.