EAREsp 365412 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, em face de acórdão proferido no agravo em recurso especial n.º 365.412/DF, pela eg. Terceira Turma desta Corte Superior, de relatoria do e. Min. Sidnei Beneti, no qual entendeu cabível a aplicação da Súmula 289/STJ ainda que não tenha ocorrido o rompimento definitivo do vínculo contratual. Eis a ementa do acórdão ora embargado (fl. 368): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. SÚMULA STJ/289. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS STJ/291 E 427. IMPROVIMENTO. 1.- A reposição da correção monetária, quando devida nas relações jurídicas relacionadas à previdência privada, deve ser plena, nos termos da Súmula 289/STJ. 2.- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, cuja prescrição quinquenal alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291 e 427/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (grifos nossos) AgRg no AREsp 365.412/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 02/12/2013. Na origem, DIVINA FERREIRA DE AQUINO MENDES ajuizou, em face da ora embargante, ação ordinária de revisão contratual c/c cobrança na qual alegou, em resumo, que, em razão ter sido funcionária do Banco do Brasil S/A, aderiu ao plano de previdência complementar patrocinado pelo seu empregador. Contudo, segundo narrou a exordial, referido plano de previdência não sofreu reajuste de forma a manter o real valor da moeda, causando, dessa forma, a desvalorização econômica dos recursos financeiros aplicados, razão pela qual, pleiteou a aplicação da correção monetária, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 289/STJ. (fls. 5/13). O r. juízo de piso julgou improcedente o pedido inicial. (fls. 167/173) Interposto recurso de apelação (fls. 176/182), o eg. Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo (fls. 244-250). Inconformada, a ora embargada - DIVINA FERREIRA DE AQUINO MENDES - aviou recurso especial (fls. 253-264) que, inadmitido na origem (fls. 294-297), subiu ao STJ por meio do agravo em recurso especial (fls. 300-314) ao qual, após distribuição ao e. Min. Sidney Beneti, sua Excelência, em deliberação monocrática (fls. 339/341), conheceu do apelo e, por conseguinte, deu provimento ao recurso especial "para julgar procedentes os pedidos quanto à correção monetária da reserva de poupança e pagamento das diferenças apuradas até cinco anos antes da propositura da ação" porquanto entendeu cabível a aplicação da Súmula 289/STJ, ainda que não tenha ocorrido o rompimento definitivo do vínculo contratual. Referido decisum foi mantido, em sua integralidade, pelo eg. Colegiado da Terceira Turma (fls. 369/371), consoante ementa supramencionada. Opostos embargos de declaração pela PREVI (fls. 374/378), esses foram rejeitados (fls. 381/387). É nesse cenário que a ora embargante - PREVI - sustenta divergência de entendimento no tocante à inaplicabilidade da Súmula 289/STJ na hipótese em que não há desligamento definitivo do plano de previdência mantendo-se, com isso, a relação contratual e, por conseguinte, o gozo do benefício previdenciário em favor da ora embargada. Cita, em favor de sua tese, o entendimento firmado pela eg. Quarta Turma, nos autos do REsp n.º 1.405.102/SC, de relatoria do e. Min. Luis Felipe Salomão, DJe n.º 15/10/2013, segundo o qual é "inadequada da Súmula 289/STJ para caso em que o assistido, que não se desligou do regime jurídico de previdência privada, continua em pleno gozo do benefício de previdência complementar." (fl. 428). Afirma, outrossim, que, "(..) As decisões divergentes versam, exata e pontualmente, acerca da mesma questão: cabimento, ou não, da incidência de expurgos inflacionários sobre reserva de poupança, formada pelas contribuições do participante de Plano de Benefícios Previdenciários de natureza Complementar, à luz da Súmula 289, desta Corte, quando não tiver havido o rompimento do vínculo contratual previdenciário, ou seja, quando o Participante não tiver se desligado do quadro de associados da Entidade, mantendo sua condição de assistido, em pleno gozo de benefício, como ocorre com a parte autora, ora embargada." Isso porque, segundo argumenta, "(..) Enquanto o acórdão recorrido entendeu pelo cabimento dos expurgos, invocando, para tanto, a Súmula 289, do STJ, o acórdão paradigma, em sentido contrário, julgou improcedente a mesma pretensão, declinando, de forma expressa, que a controvérsia não se amolda àquele enunciado sumular. " (fl. 394). Aduz, por fim, que diante da ausência de rompimento do vínculo contratual entre participante e entidade previdenciária, na situação dos autos, não há que se falar na incidência da Súmula n.º 289/STJ, tal como o entendimento adotado no julgamento do REsp n.º 1.405.102/SC. À fl. 438, este signatário admitiu o processamento do apelo recursal por ter sido demonstrada a alegada divergência de entendimento. Os embargados apresentaram impugnação (fls. 442-446). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento dos embargos de divergência. (fls. 448-456) É o relatório. Decisão. A insurgência merece prosperar. 1. Incialmente, destaca-se que os presentes embargos de divergência merecem conhecimento, porque satisfeitos os respectivos pressupostos de admissibilidade recursal, porquanto a ora embargante apresentou, devidamente, os trechos dos votos condutores dos respectivos arestos que configuram a divergência de entendimento, bem como realizou o necessário cotejo analítico entre as decisões, identificando-se os aspectos de semelhança fática e de dissenso jurídico, em observância aos artigos 266, §1º c/c 255, §1º e 2º, ambos do RISTJ, visto que enquanto o acórdão ora embargado aplicou o enunciado da Súmula n.º 289/STJ na hipótese de manutenção dos benefícios do plano de previdência, o acórdão paradigma, caminhou em sentido contrário, ao afirmar inaplicável o referido óbice sumular em hipótese jurídica semelhante, de modo que resta absolutamente demonstrada a divergência de entendimento, ensejando-se, portanto, o conhecimento do apelo recursal. 2. Vencida a preliminar de conhecimento, a irresignação merece prosperar tendo em conta a orientação desta eg. Segunda Seção no sentido de que a Súmula n.º 289/STJ, ao prescrever que "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda", tem aplicação restrita às hipóteses em que ocorre o definitivo rompimento do vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência complementar. Não se olvida que na hipótese de desligamento definitivo, na qual o participante não chega sequer a gozar os benefícios do plano de previdência privada, este faz jus, nessa circunstância, à devolução das contribuições que verteu ao fundo previdenciário, devidamente atualizadas segundo índice que reflita a real desvalorização da moeda, consoante a regra disciplinada no enunciado da Súmula n.º 289/STJ, verbis: "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda." (ut. AgInt no AREsp 739.734/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/02/2018; AgRg no REsp 817.678/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJe 13.11.2006) Contudo, situação distinta ocorre quando o participante permanece vinculado à entidade de previdência complementar - como é o caso dos autos (fls. 11, 171 e 249) - e usufrui dos respectivos benefícios do plano devendo, pois, obedecer às regras de atualização monetária previamente definidas no respectivo Regulamento (art. 31), submetendo-se ao mutualismo inerente aos planos de previdência complementar e, em especial, à exigência de se preservar o necessário equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano. Mantido o vínculo com a entidade de previdência privada - como é a hipótese - inaplicável o enunciado da Súmula 289/STJ porquanto a eg. Segunda Seção, em julgamento de natureza repetitiva, firmou compreensão no sentido de que é devida a correção plena, por meio dos expurgos inflacionários, apenas nos casos em que houver o desligamento do participante do plano de benefícios da entidade de previdência complementar. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. RESERVA DE POUPANÇA. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. ABRANGÊNCIA LIMITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ); (II) A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas de contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral; (III) - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido. REsp 1.183474/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 28/11/2012. (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Violação do artigo 535 do CPC/73 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. 2. "É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ)" (Recuso Especial repetitivo n. 1.183.474/DF). 3. Agravo interno desprovido. AgRg no AREsp 1.110.211/DF, desta Relatoria, DJe de 17/09/2018. (grifos nossos) No mesmo sentido, registra-se os seguintes precedentes: AgRg nos EAREsp 647.040/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11/03/2016; AgRg nos EAREsp 509.379/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 04/11/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 602.198/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/03/2016; AgInt no REsp 1.610.971/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 01/03/2017; AgInt no REsp 1.082.463/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2016; AgInt no AREsp 123.346/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 10/10/2016; AgRg no Ag 1166363/SP, desta Relatoria, DJe 31/03/2016; REsp 1.511934/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 08/09/2017; AgRg no AREsp 106.051/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 02/09/2015; AgInt no AREsp 1120678 / RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Dje de 18/12/2017; REsp 1516142 / RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje de 20/10/2017; AgInt no REsp 1645579 / PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 13/11/2017. A propósito, para que não pairem dúvidas acerca da manutenção da ora embargada como beneficiária do plano de previdência privada, registra-se trecho do v. acórdão de origem, no qual de maneira expressa consignou, verbis: "(..) Ao optar pelo recebimento de parcelas mensais vitalícias de complementação de aposentadoria, o autor (sic) abriu mão do resgate das reservas de poupança. Analisando o benefício optado pela autora, correspondente ao benefício de complementação da aposentadoria, vê-se que tal escolha repercute, via de consequência, na renúncia à devolução dos valores depositados ao Fundo. A despeito de ter aderido ao plano no ano de 1980 (fl. 18), passando a contribuir mensalmente para a constituição do Fundo para reserva de poupança, vê-se que no ano de 2005, ao optar pelo benefício a ser recebido, aderiu pela aposentadoria complementar, em detrimento de reaver a reserva matemática contida no Fundo. Dessa forma, tem-se que seria irrelevante para a autora qualquer correção havida na reserva de poupança, porquanto a autora não faz jus à percepção dos valores ali contidos, fazendo jus tão somente à continuidade do pagamento do benefício previdenciário optado, ao que se percebe, mensalmente à autora, em conformidade com o estabelecido no respectivo Estatuto de seu Plano previdenciário." (fls. 249/250) (grifos nossos) Comprovada a manutenção como beneficiária do plano de benefícios e, por conseguinte, observada a jurisprudência desta eg. Segunda Seção - firmada em julgamento de natureza repetitiva - merece reparo o entendimento contido no acórdão ora embargado, porquanto este - se mantido - , altera o equilíbrio financeiro e atuarial da relação previdenciária em discussão, considerando-se o mutualismo contratual - intrínseco à hipóteses deste jaez - poderá ensejar na penalização do conjunto dos demais participantes e assistidos do plano de benefícios da ora embargante, circunstância que contraria o ato normativo de regência da matéria, a teor da redação do artigo 7.º, da Lei Complementar n.º 109/2001, verbis: "(..) Art. 7º. Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial." Dessa forma, não há falar em aplicação do enunciado da Súmula n.º 289/STJ na hipótese dos autos, sendo de rigor, portanto, o acolhimento da tese contida nos embargos de divergência, em consonância com a orientação preconizada pela eg. Segunda Seção, proferida em julgamento de natureza repetitiva, segundo a qual, em casos deste jaez, é indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários relativos aos planos econômicos, mediante a invocação do enunciado da Súmula n.º 289/STJ. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 , do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço dos embargos de divergência e dou-lhes provimento para julgar improcedente o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, inverter os ônus sucumbenciais, arbitrando-se os honorários advocatícios, a teor do art. 20, §4º, do CPC/73 (ut. AgInt nos EDcl no AREsp 223457/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 01/09/2017), em R$ 1.000,00 (hum mil reais), observando-se, se for o caso, eventual gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA