AREsp 1905797 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS ANTONIO VIEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO RPV PAGAMENTO REALIZADO CORREÇÃO MONETÁRIA REDISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE ATO JURÍDICO PERFEITO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à existência de omissão em relação à matéria suscitada nos embargos de declaração, especialmente quanto à afronta dos arts. 292, § 3º, 322, § 1º, 505, I, 507 e 927, III, do CPC, trazendo os seguintes argumentos: Destarte, caso Vossas Excelências entendam que o Tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre a tese suscitada, pugna-se pela declaração da nulidade do acórdão que julgou os declaratórios, por afronta ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, remetendo-se os autos à instância de origem para que sejam sanados os pontos trazidos nos embargos de declaração, adotando-se, assim, posicionamento expresso sobre os temas, especialmente sobre a alegação de afronta aos arts. 292, § 3º, 322, § 1º, 505, I, 927, III, todos do CPC (fl. 76). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 505, I, e 507 do CPC, no que concerne à possibilidade de superação da coisa julgada em relação ao índice de correção monetária, uma vez que se trata de relação jurídica de trato continuado, sujeita à cláusula rebus sic standibus, e que não houve deliberação expressa acerca da questão constitucional subjacente, razão pela qual não se operou a preclusão, trazendo os seguintes argumentos: O(A)(s) recorrente(s) propôs(puseram) contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do referido Ente -IPREV/DF - ação de cobrança, cujo pedido foi julgado procedente e, à vistado seu trânsito em julgado, restou aberta a fase de cumprimento de sentença que culminou com a determinação de expedição dos competentes requisitórios contra os agravados (fl. 76). Tendo em vista o superveniente desprovimento pelo STF dos embargos declaratórios interpostos no RE 870.947/SE, o(a)(s) recorrente(s) impugnou(aram) os cálculos e requereu(ram) a retificação dos requisitórios expedidos e/ou a expedição complementar da diferença ainda não adimplida, contudo, sem êxito (fl. 76). De qualquer forma, contrariamente ao suscitado pelos e. julgadores, tanto a coisa julgada como a preclusão estão sujeitas à cláusula REBUS SIC STANDIBUS, não podendo elas subsistirem quando houver a superveniente mudança do estado de fato e de direito aplicável à espécie, não sendo outro, aliás, o pacífico entendimento do mesmo Supremo Tribunal Federal .. (fl. 81). In casu, a mudança que permite a superação da coisa julgada/preclusão na espécie decorre da declaração pelo STF da inconstitucionalidade da sistemática de correção monetária prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, sem qualquer modulação em relação à fase que precede a requisição do pagamento, o que se deu no julgamento do mérito e dos embargos declaratórios interpostos no RE 870.947/SE .. (fl. 82). Vale salientar, a este propósito, que os juros e a correção monetária protraem-se no tempo, traduzindo típica hipótese de relação jurídica de trato continuado, o que excepciona a própria preclusão PRO JUDICATO, na forma do que estabelece o art. 505, I, do CPC (fl. 86). Quanto à terceira controvérsia, alega violação dos arts. 292, § 3º, e 322, § 1º, do CPC, no que concerne à possibilidade de revisão do índice de correção monetária a qualquer tempo por se tratar de questão de ordem pública, trazendo os seguintes argumentos: Interposto o competente agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão, foi ele desprovido sob o fundamento de que "Encerrada a prestação jurisdicional, não se mostra possível a reabertura do processo, ainda que posteriormente tenha sobrevindo decisão sobre controle de constitucionalidade, com efeito vinculante. A preclusão e a coisa julgada são institutos que impedem a rediscussão sobre a mesma questão, como forma de assegurar a regular marcha processual e a segurança jurídica." (fl. 76). Ocorre que é equivocado o entendimento exarado no decisum ora recorrido, pois, em primeiro plano, o valor da causa pode ser alterado e corrigido a qualquer momento, independentemente de impugnação, restando nítida a violação ao art. 292, §3º, do CPC (fl. 77). Além disso, a correção monetária e a contribuição previdenciária são questões de ordem pública, e podem ser revistas de ofício pelo Poder Judiciário a qualquer tempo, ainda que não sejam requeridas, bem como são consectários lógicos da condenação, e, por isso, consideram-se pedidos implícitos, não sendo outro o entendimento da jurisprudência (fl. 77). Em segundo plano, equivocado está o entendimento no acórdão ao afirmar que a discussão sobre o índice de correção monetária está preclusa e que a utilização do IPCA-E implicaria em violação à coisa julgada, sendo incabível a determinação do retorno dos autos à Contadoria Judicial para aplicação do referido índice (fl. 80). Isso porque,trata-se de compreensão que esbarra na pacífica jurisprudência que sempre considerou que os juros e a correção monetária traduzem questões de ordem pública e que os erros de cálculo decorrentes da sua aplicação equivocada podem ser corrigidos até o trânsito em julgado da sentença que extingue a execução pelo pagamento, sendo vedada a presunção de renúncia tácita (fl. 80). E isto faz todo sentido porque, vale repetir, a correção monetária é questão de ordem pública e pode ser revista de ofício pelo Poder Judiciário a qualquer tempo, ainda que não seja requerida, tratando-se de pedido implícito, conforme estabelece o violado art. 322, § 1º, do CPC (fl. 81). Quanto à quarta controvérsia, alega violação do art. 927, III, do CPC, no que concerne à eficácia vinculante das decisões em controle de constitucionalidade proferidas pelo STF, trazendo o seguinte argumento: Ademais, não observaram os r. julgadores a eficácia vinculante das decisões sobre controle de constitucionalidade tomado pelo Supremo Tribunal Federal, evidenciando a grave violação ao art. 927, III, do CPC, caso do RE 870.947, e agora da ADI 5348 .. (fls. 86-87). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente aponta, genericamente, omissão quanto à apreciação de dispositivos de lei federal com base no art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973), sem, contudo, demonstrar especificamente sua relevância para o julgamento do feito. Nesse sentido, há o seguinte julgado: "Em relação à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a parte recorrente, no capítulo específico que contém o arrazoado pertinente (fls. 2567-2569, e-STJ), se limitou a afirmar que o acórdão do Tribunal de origem "omitiu-se ao não enfrentar os fundamentos legais (artigos 356, 502, 507, 523 e § 1º do artigo 1.013 do CPC)". O recorrente não descreveu, contudo, a relevância da análise de tais dispositivos para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.825.179/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020.) Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Questões já discutidas não podem ser renovadas indefinidamente, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. .. Portanto, a pretensão do recorrente foi satisfeita e, dessa forma, encerrou-se a atividade jurisdicional. Por conseguinte e considerando que o processo findou, mostra-se incabível a alegação de que a correção monetária não preclui e é conhecível de ofício e em qualquer grau de recurso, por se tratar de fenômeno intraprocessual. .. Ressalte-se que com o pagamento da RPV ID 37011879 dos autos de origem houve a extinção da execução quanto ao mencionado crédito, pertinente aos honorários contratuais, que não se confunde com o crédito principal. Quanto ao crédito impugnado pelo embargante, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada, que obsta a alteração ou correção do valor da causa, após a satisfação do valor (fl. 68-69). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, encontra-se prejudicada, pois sua análise só poderia ocorrer em caso de conhecimento do recurso especial e se lhe fosse dado provimento quanto à segunda tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido acerca da preclusão da questão relativa ao índice de correção monetária em razão do prevalecimento da coisa julgada. Quanto à quarta controvérsia, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.