REsp 1953785 - DECISAO

REsp 1953785 - DECISAO

Por se tratar de demanda de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento fixado no acórdão paradigma (REsp 1.495.146/Tema 905), sob o qual o INPC deve ser adotado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; em razão disso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC nesse período.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Em Parte
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias pós-Lei n. 11.430/2006
  3. 3 Interpretação e aplicação dos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905)

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento fixado no acórdão paradigma (REsp 1.495.146/Tema 905), sob o qual o INPC deve ser adotado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; em razão disso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC nesse período.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.