REsp 1955727 - DECISAO

REsp 1955727 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos e no Enunciado Administrativo 3/STJ, concluiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, deve ser mantido o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices, Repercussão Geral E Jurisprudência Repetitiva
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices Repercussão Geral E Jurisprudência Repetitiva

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Efeito das teses firmadas nos recursos especiais repetitivos e na repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos e no Enunciado Administrativo 3/STJ, concluiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, deve ser mantido o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), afastando-se a aplicação do art. 1º-F para fins de correção monetária em razão da inconstitucionalidade reconhecida nos precedentes repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.