REsp 1954702 - DECISAO

REsp 1954702 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 905/STJ (recursos repetitivos), por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; assim, conheceu-se parcialmente do recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial Julgamento De Mérito (primeira Seção/stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreira

Recorrida

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial Julgamento De Mérito (primeira Seção/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária das parcelas previdenciárias a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública (juros de mora)
  3. 3 Índices de correção monetária e juros conforme o entendimento fixado no Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 905/STJ (recursos repetitivos), por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e deu-se-lhe provimento apenas para determinar a aplicação do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Reforma parcial do acórdão para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  • Publique-se. Intimações necessárias.