REsp 1952069 - DECISAO

REsp 1952069 - DECISAO

O recurso foi negado provimento em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/REsp 1.495.146 e correlatos), segundo os quais, no caso concreto de natureza previdenciária aplica-se correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Repetitivos E Súmula
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 810 STF +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E, TR, remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência de juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/REsp 1.495.146 e correlatos), segundo os quais, no caso concreto de natureza previdenciária aplica-se correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, e por força desse entendimento dominante o pedido do recorrente não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.