REsp 1934653 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o primeiro fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão considerou que as alterações legislativas ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplicam-se imediatamente e que correção e juros constituem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Matéria De Ordem Pública, Tempus Regit Actum
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Súmula 182/stj Matéria De Ordem Pública Tempus Regit Actum

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.494/1997 e alterações (art. 1º-F) às demandas em trâmite
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alteração de índices de correção monetária e juros como matéria de ordem pública passível de modificação de ofício pelo magistrado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o primeiro fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão considerou que as alterações legislativas ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplicam-se imediatamente e que correção e juros constituem matéria de ordem pública passível de modificação de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido