REsp 1953416 - DECISAO

REsp 1953416 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG e outros), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso concreto, tratando-se de condenação relativa a servidores públicos, a partir de julho/2009 deve ser aplicado o IPCA-E para correção monetária, motivo pelo qual o Recurso Especial não merece seguimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS DA FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 810/stf; Tema 905/stj), Coisa Julgada, Precatórios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral (tema 810/stf; Tema 905/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS DA FEPASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública quanto à correção monetária e aos juros moratórios
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária das condenações relativas a servidores públicos a partir de julho/2009 (IPCA-E)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (Tema 905) ao caso concreto

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG e outros), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso concreto, tratando-se de condenação relativa a servidores públicos, a partir de julho/2009 deve ser aplicado o IPCA-E para correção monetária, motivo pelo qual o Recurso Especial não merece seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.