REsp 1956819 - DECISAO

REsp 1956819 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 905) e com o entendimento firmado...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 (art. 1º F)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 (art. 1º F)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E/IGP-DI/TR)
  3. 3 Incidência de índices de deflação/variação negativa para atualização dos salários-de-contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 905) e com o entendimento firmado no RE 870.947/SE pelo STF.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).
  • Negado seguimento no que tange à aplicação do Tema 678/STJ; o recurso foi admitido apenas quanto aos índices adotados para a correção dos valores em atraso.