REsp 1958882 - DECISAO

REsp 1958882 - DECISAO

Dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com a repercussão geral firmada pelo STF (Tema 810).

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Parties
Recorrente: João Batista Marcondes da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Repercussão Geral E Julgamentos Repetitivos (tema 810/stf; Tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Repercussão Geral E Julgamentos Repetitivos (tema 810/stf; Tema 905/stj)

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Parties

João Batista Marcondes da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, TR) e regime temporal de aplicação
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com a repercussão geral firmada pelo STF (Tema 810).

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006