REsp 1345674 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA e outro em face de acórdão assim ementado: Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato. Plano de Equivalência Salarial. Prova pericial. Taxa Referencial (TR). Fator de Correção monetária das prestações e saldo devedor. Juros. Capitalização. Taxa anual. Limitação. Coeficiente de Equivalência Salarial. Previsão contratual. Amortização do saldo devedor. Correção monetária. Substituição da Tabela Price pelo SAC. Incabimento. URV. Acréscimo ao valor nominal das prestações. Coeficiente de Equivalência Salarial. Previsão contratual. Contribuição para o FUNDHAB. Legalidade. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Repetição em dobro. Incabimento. 1. Legalidade da adoção da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de prestações e saldo devedor de contrato de financiamento habitacional, regido pelo SFH. O STF decidiu, na ADIN 493-0, que a TR não poderia substituir outros índices previstos em lei ou em contrato. O contrato em questão prevê a correção monetária do saldo devedor do financiamento habitacional pelos mesmos índices utilizados para a correção dê caderneta de poupança, sendo legal a incidência da TR (Taxa Referencial). 2. Constatação em laudo pericial que o valor das prestações exigido pelo agente financeiro configurou o desrespeito ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. Acolhimento do laudo do perito nomeado pelo juízo, terceiro imparcial eqüidistante dos interesses das partes, devendo ser mantidas a sentença. 3. Inexiste ilicitude quanto ao repasse, às prestações do financiamento, dos acréscimos obtidos no valor nominal do salário em cruzeiros reais, por força da conversão para a URV - Unidade Real de Valor, nos meses de março a junho/94. 4. Inexiste capitalização de juros no sistema de amortização denominado Tabela Price. O Decreto 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras, públicas ou privadas, sendo:-lhes permitido capitalizar juros, 5. Nos cálculos do financiamento regido pelo SFH, é admissível a incidência do Coeficiente de Equivalência Salarial se houver previsão contratual. 6. A incidência da correção monetária do saldo devedor deve ser efetivada antes da dedução da parcela do financiamento. Jurisprudência do eg. TRF-5â Região. 7. Contrato de financiamento firmado sob a égide da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação e fixou a taxa de juros em 10% (dez por cento), no máximo. Incabimento da revisão. 8. É incabível a substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante; no contrato de financiamento habitacional regido pelo Sistema Financeiro da Habitação, inexistindo previsão contratual. 9. Nos contratos de financiamento habitacional, inexiste ilegalidade na inserção da contribuição para o Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB, criada pela Lei 4.380/64. Precedentes. 10. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às operações de credito de financiamento habitacional, regido pelo SFH. Súmula 297 do eg. STJ. É cabível a restituição em dobro, se provada a má-fé do credor ao exigir dívida inexistente, o que não é o caso, considerando que o agente financeiro apenas interpretou, legitimamente, cláusula contratual. 11. Provimento, em parte, da apelação da Caixa Econômica Federal, apenas para declarar a legalidade da incidência da capitalização de juros no contrato em questão. Improvimento da apelação dos autores. Nas razões de recurso especial (fls. 752-761/e-STJ), a parte recorrente alega violação dos artigos 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 586 do Código Civil; 22 da Lei 8.004/1990; 9º, §§ 5º e 6º, do Decreto-Lei 2.164/1984; e 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Não merece reforma o acórdão recorrido. Anoto, de início, que não houve, na origem, debate acerca dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tampouco foram opostos embargos de declaração para esse fim, o que atraia incidência da Súmula 282/STF. Depois, anoto que apenas com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reproduzo (fl. 691/e-STJ): Quanto ao reajuste das prestações em consonância com o Plano de Equivalência Salarial, a sentença acolheu o laudo do perito nomeado pelo Juízo, que, com base em farta documentação anexa aos autos, apurou que as prestações foram reajustadas em descompasso com a evolução salarial dos mutuários. Nesse relacionamento típico que vincula credor e devedor, a participação do perito nomeado pelo Juízo é isenta de qualquer suspeita, não importando quebra da imparcialidade e do dever de equidistância que deve existir no processo. Por essa razão, de igual modo, acolho o laudo pericial como prova técnica do desrespeito à evolução salarial do mutuário, devendo ser mantida a sentença. Incidência, pois, da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.