REsp 1956674 - DECISAO

REsp 1956674 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/Tema 810, que declarou a inadequação da utilização da remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública desde a...

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Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Repercussão Geral RE 870.947 (tema 810), Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Repercussão Geral RE 870.947 (tema 810) Modulação De Efeitos

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice adequado de correção monetária para condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança/TR)
  3. 3 possibilidade de modulação de efeitos da decisão do STF e alcance temporal da decisão (ex tunc vs ultrativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/Tema 810, que declarou a inadequação da utilização da remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública desde a edição da Lei 11.960/2009; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados sem modulação de efeitos, razão pela qual se manteve o índice aplicado no acórdão (IPCA-E) e a solução dada na instância de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Acórdão recorrido mantido.