AREsp 1947885 - DECISAO

AREsp 1947885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente e, aplicando-se a orientação consolidada nos recursos representativos da controvérsia e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), concluiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária deve...

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Parties
Agravante/recorrente: José Aparecido Monteiro Machado; Agravado/decisório: Presidente do Tribunal Regional da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Repercussão Geral Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

José Aparecido Monteiro Machado

Agravante/recorrente

Presidente do Tribunal Regional da 3ª Região

Agravado/decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado de correção monetária para condenações previdenciárias (TR vs INPC/IPCA-E)
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente e, aplicando-se a orientação consolidada nos recursos representativos da controvérsia e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), concluiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, não sendo aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se