REsp 1949912 - DECISAO

REsp 1949912 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à sua jurisprudência, entendeu que a lei que instituiu as gratificações (ex.: Lei 10.404/2002, Lei 11.357/2006 e dispositivos correlatos) não faz distinção entre servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, de modo que não há previsão legal para reduzir...

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Parties
Recorrente / Autora Do Recurso Especial: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (ASSECAS); Parte Contrária / Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS); Substituído: Raimundo João do Nascimento; Substituído: Roldão Oliveira Neto; Substituído: Sebastião Constantino da Silva; Substituído: Severino Barbosa; Substituído: Ulicio Martiniano dos Santos; Substituído: Valdemar Felix de Araujo; Substituído: Valter Alves de Oliveira; Substituído: Zacarias Xavier Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática/ Colegiada No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índice IPCA E, Gratificação De Desempenho (gdpgpe / GDATA / Gdass), Aposentadoria Proporcional, Coisa Julgada, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Manual De Cálculos Da Justiça Federal
Administrativo Constitucional Processual Civil Correção Monetária Índice IPCA E Gratificação De Desempenho (gdpgpe / GDATA / Gdass) Aposentadoria Proporcional Coisa Julgada +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (ASSECAS)

Recorrente / Autora Do Recurso Especial

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)

Parte Contrária / Embargante

Raimundo João do Nascimento

Substituído

Roldão Oliveira Neto

Substituído

Sebastião Constantino da Silva

Substituído

Severino Barbosa

Substituído

Ulicio Martiniano dos Santos

Substituído

Valdemar Felix de Araujo

Substituído

Valter Alves de Oliveira

Substituído

Zacarias Xavier Leite

Substituído

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática/ Colegiada No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E versus TR)
  2. 2 ocorrência de sucumbência recíproca
  3. 3 observância do critério da proporcionalidade nas aposentadorias/pensões não integrais para cálculo da gratificação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à sua jurisprudência, entendeu que a lei que instituiu as gratificações (ex.: Lei 10.404/2002, Lei 11.357/2006 e dispositivos correlatos) não faz distinção entre servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, de modo que não há previsão legal para reduzir a vantagem dos inativos que perceberiam a gratificação; por conseguinte, afastou a aplicação da proporcionalidade determinada pelo Tribunal de origem e deu parcial provimento ao recurso especial na fundamentação exposta.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido nos termos da fundamentação, afastando a redução/proporcionalidade da gratificação para inativos quando ausente previsão legal e confirmando a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de não distinguir integral/proporcional na incorporação da gratificação aos proventos dos...