REsp 1893379 - DECISAO

REsp 1893379 - DECISAO

O Tribunal verificou que a alegação de julgamento extra petita não foi suficiente para afastar o acórdão recorrido, pois um dos fundamentos (memória de cálculo apresentada pela própria fazenda) era suficiente e não foi impugnado no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; contudo, quanto ao índice...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor/recorridos: MARIA JOSE GOMES MONTE CLARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte.
Legal Topics
Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Gratificação Por Atividade De Magistério GAM, Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos De Execução, Júros Moratórios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 Gratificação Por Atividade De Magistério GAM Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Execução +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MARIA JOSE GOMES MONTE CLARO e OUTROS

Autor/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 alegada decisão extra petita quanto à GAM
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E versus caderneta de poupança)
  3. 3 obstáculo das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamentos suficientes não impugnados no recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a alegação de julgamento extra petita não foi suficiente para afastar o acórdão recorrido, pois um dos fundamentos (memória de cálculo apresentada pela própria fazenda) era suficiente e não foi impugnado no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; contudo, quanto ao índice de correção monetária, o acórdão mostrou-se em dissonância com a jurisprudência consolidada (RE 870.947/Tema 810 do STF e REsp 1.495.146/MG do STJ) que exige a observância do IPCA-E para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido nessa parte para reparar o acórdão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, nessa parte, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.