REsp 1942939 - DECISAO

REsp 1942939 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) quanto à correção monetária pelo IPCA-E e à sistemática de juros moratórios, de modo que, aplicando-se a súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial.

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Súmula Vinculante Nº 4, Complementação De Aposentadoria, Incorporação De Proventos, Recurso Especial, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral Súmula Vinculante Nº 4 +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09
  2. 2 correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 fixação dos juros moratórios em condenações judiciais relativas a servidores públicos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) quanto à correção monetária pelo IPCA-E e à sistemática de juros moratórios, de modo que, aplicando-se a súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.