REsp 1949314 - DECISAO

REsp 1949314 - DECISAO

O acórdão recorrido encontrava-se em dissonância com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.495.146/MG) e com o paradigma fixado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo ser aplicado o índice IPCA-E para correção das condenações da Fazenda Pública; por...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença de origem.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Reexame Necessário, Restabelecimento De Pensão, Devido Processo Legal E Contraditório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Reexame Necessário Restabelecimento De Pensão +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810) sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à atualização monetária da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária das condenações da Fazenda Pública (IPCA-E) conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG)
  3. 3 Possibilidade de modificação ex officio do índice de correção em reexame necessário quando em consonância com jurisprudência superior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontrava-se em dissonância com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.495.146/MG) e com o paradigma fixado pelo STF (RE 870.947/Tema 810) sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo ser aplicado o índice IPCA-E para correção das condenações da Fazenda Pública; por esse fundamento, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença de origem.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau